DECRETO Nº 3199 DE 27 DE ABRIL DE 1998.

"Declara de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação, os imóveis que menciona e dá
outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com fundamento na Lei nº 3.365, de 21 de Junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou procedimento judicial, a área a seguir mencionada, toda situada no Município de São João de Meriti:

- Lote 10 Quadra 38, medindo 12,00 metros de frente para a Rua Benjamim Constant. , 12,00 metros nos fundos confrontando, com o lote 9, 35,00 metros do lado direito, confrontando com o lote 8 e 35,00 metros do lado esquerdo, confrontando com o lote 12, com a área de 420,00 m². Situado no Vilar dos Teles – 3º Distrito de São João de Meriti.

Art. 2º - A área deste Decreto destina-se à ÁREA DE LAZER.

Art. 3º - As despesas com a execução deste Decreto correrão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 55
DIA: 06/05/1998